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Questões de Eficácia e aplicabilidade

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Questão: 176 de 396

172423

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUFRAMA

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens a seguir.
A norma constitucional que assegura o direito de greve aos
servidores públicos tem eficácia contida, uma vez que a
produção de seus efeitos depende de normas
infraconstitucionais integrativas.

Questão: 177 de 396

171576

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUFRAMA

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo - Tecnologia da Informação

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê foro por
prerrogativa de função para o presidente da República, de
modo que somente o STF poderá processar e julgar ações
populares que o tenham como réu.

Questão: 178 de 396

171605

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUFRAMA

Cargo(s): Contador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens a seguir.
As normas constitucionais de caráter programático têm como
destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de
expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos.

Questão: 179 de 396

168760

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/GO

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

No que se refere às disposições constitucionais, julgue os itens
a seguir.
Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta
e imediata, classifica-se a norma que assegura esse direito
como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que
a incidência de seus efeitos depende da edição de normas
infraconstitucionais, como a de implementação de programa
social que dê concretude a tal direito.

Questão: 180 de 396

163969

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas
constitucionais.
As normas constitucionais de eficácia contida gozam de
eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus
efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador
infraconstitucional.