Questões de Eficácia e aplicabilidade

Questão: 176 de 391

171576

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUFRAMA

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo - Tecnologia da Informação

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê foro por
prerrogativa de função para o presidente da República, de
modo que somente o STF poderá processar e julgar ações
populares que o tenham como réu.

Certo

Errado

Questão: 177 de 391

168760

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/GO

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

No que se refere às disposições constitucionais, julgue os itens
a seguir.

Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta
e imediata, classifica-se a norma que assegura esse direito
como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que
a incidência de seus efeitos depende da edição de normas
infraconstitucionais, como a de implementação de programa
social que dê concretude a tal direito.

Certo

Errado

Questão: 178 de 391

164011

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas
constitucionais.

As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem
qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a
necessidade de serem integradas por meio de emenda
constitucional ou de lei infraconstitucional.

Certo

Errado

Questão: 179 de 391

163969

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas
constitucionais.

As normas constitucionais de eficácia contida gozam de
eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus
efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador
infraconstitucional.

Certo

Errado

Questão: 180 de 391

163990

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas
constitucionais.

Conforme entendimento do STF, não é possível o exercício do
direito de resposta com o intuito de retificar matéria publicada
em jornal impresso, por ser tal direito destituído de eficácia
plena, dada a não recepção da Lei de Imprensa pela CF.

Certo

Errado