Questões de Eficácia e aplicabilidade
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Questão: 181 de 396
163990
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
constitucionais.
direito de resposta com o intuito de retificar matéria publicada
em jornal impresso, por ser tal direito destituído de eficácia
plena, dada a não recepção da Lei de Imprensa pela CF.
Questão: 182 de 396
164011
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
constitucionais.
qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a
necessidade de serem integradas por meio de emenda
constitucional ou de lei infraconstitucional.
Questão: 183 de 396
163582
Banca: FCC
Órgão: TCE/PI
Cargo(s): Assessor Jurídico
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
definidoras dos direitos e garantias fundamentais
são programáticas, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional.
de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade
indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos
restritos e limitados infraconstitucionalmente quando
de sua promulgação.
de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e
diferida, mas sem vinculação com as normas infraconstitucionais subsequentes, ou seja, sem relevância jurídica interpretativa e integrativa.
de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e
integral são aquelas normas que, no momento em
que a Constituição entra em vigor, já estão aptas a
produzir todos os seus efeitos, independentemente
de norma integrativa infraconstitucional.
declaratórias de princípios programáticos veiculam
programas a serem implementados pelos cidadãos,
sem interferência estatal, visando à realização de
fins sociais e culturais.
Questão: 184 de 396
163318
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DEPEN
Cargo(s): Serviço Social
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
programáticas, julgue os próximos itens.
que o constituinte tenha regulado suficientemente os interesses
relativos a determinado assunto, mas tenha possibilitado que a
competência discricionária do poder público restrinja o
assunto, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de
conceitos gerais nelas enunciados.
Questão: 185 de 396
163039
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DEPEN
Cargo(s): Serviço Social
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
programáticas, julgue os próximos itens.
explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário
o legislador.