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Questões de Eficácia e aplicabilidade

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Questão: 186 de 396

160305

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários - Qualquer Área de Formação

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Julgue o item a seguir, com relação à aplicabilidade das normas
constitucionais.
É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional
segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.

Questão: 187 de 396

158407

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA V

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

A respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias
fundamentais, julgue os próximos itens.
Tem eficácia contida o dispositivo constitucional que
estabelece a liberdade de exercício profissional.

Questão: 188 de 396

151442

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Auditor Fiscal do Trabalho

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de
acordo com o entendimento do STF.
O dispositivo constitucional que reconhece aos trabalhadores
urbanos e rurais o direito à remuneração pelo serviço
extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração
normal tem aplicação imediata para os servidores públicos, por
ser norma autoaplicável.

Questão: 189 de 396

149333

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STF

Cargo(s): Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais,
dos princípios que regem a administração pública e da disciplina
constitucional dos servidores públicos, julgue os itens que se
seguem.
A norma constitucional que trata do direito de greve do
servidor público é considerada pela literatura e pela
jurisprudência como norma de eficácia limitada.

Questão: 190 de 396

147329

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Administrador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das
normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue
os itens seguintes.
A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e
militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo
de norma constitucional de eficácia limitada.