Questões de Eficácia e aplicabilidade

de aplicabilidade imediata e eficácia plena.

de eficácia limitada.

de aplicabilidade imediata e eficácia restringível.

autoexecutável.

bastante em si.

eficácia contida.

eficácia plena.

princípio programático.

princípio institutivo ou organizativo.

eficácia controlada.

regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria produzindo a norma desde logo
seus efeitos, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do Poder Público, nos termos que
vierem a ser previstos em lei.

deixou ao legislador ordinário o poder pleno de disciplinar a matéria, sem delinear os limites de tal
atuação.

regulamentou inteiramente a matéria, a qual não pode ser objeto de nenhum juízo restritivo por parte do
Poder Público.

deixou ao legislador ordinário o poder de disciplinar
a matéria, dependendo a norma constitucional, para
gerar efeitos, da existência de regras restritivas por
este traçadas.

previu os princípios que devem ser observados pelo
Poder Público, sem fixar diretriz a ser seguida na
elaboração das leis ordinárias posteriores.

limitada, contida e plena.

contida, plena e limitada.

contida, limitada e plena.

limitada, plena e contida.

plena, limitada e contida.

As normas constitucionais de aplicabilidade direta,
imediata e integral, que admitem norma infraconstitucional posterior restringindo seu âmbito de atuação, são de eficácia plena.

As normas constitucionais de aplicabilidade diferida
e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica
e não vinculam o legislador infraconstitucional aos
seus vetores, são de eficácia contida.

As normas constitucionais de aplicabilidade direta,
imediata e integral, por não admitirem que norma
infraconstitucional posterior restrinja seu âmbito de
atuação, são de eficácia contida.

As normas constitucionais que traçam esquemas gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, são de eficácia plena.

As normas constitucionais declaratórias de princípios
programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização
dos fins sociais, são de eficácia limitada.