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Questões de Eficácia e aplicabilidade

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Questão: 201 de 391

125502

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IBAMA

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

A respeito das normas de eficácia plena e limitada, julgue os itens
seguintes.
A liberdade de reunião é uma norma de eficácia plena e não
pode sofrer restrições ou suspensões em seu cumprimento.

Questão: 202 de 391

125155

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Contador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens
que se seguem.
A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do
sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo
de norma de eficácia limitada.

Questão: 203 de 391

124996

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Contador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens
que se seguem.
Constitui exemplo de norma programática a norma
constitucional que impõe ao Estado o dever de apoiar e
incentivar a valorização e a difusão das manifestações
culturais.

Questão: 204 de 391

124751

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Considera-se programática a norma constitucional segundo a
qual a educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração
da sociedade.

Questão: 205 de 391

123948

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TELEBRAS

Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Auditoria

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os
itens seguintes.
A proteção do mercado de trabalho da mulher por meio de
incentivos específicos a serem estabelecidos em lei constitui
exceção à regra constitucional que estabelece a igualdade entre
homens e mulheres, sendo reconhecida pela doutrina como
norma de eficácia contida.