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Questões de Eficácia e aplicabilidade

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Questão: 206 de 396

124751

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Considera-se programática a norma constitucional segundo a
qual a educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração
da sociedade.

Questão: 207 de 396

123948

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TELEBRAS

Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Auditoria

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os
itens seguintes.
A proteção do mercado de trabalho da mulher por meio de
incentivos específicos a serem estabelecidos em lei constitui
exceção à regra constitucional que estabelece a igualdade entre
homens e mulheres, sendo reconhecida pela doutrina como
norma de eficácia contida.

Questão: 208 de 396

123028

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Segundo a tradicional classificação quanto ao grau de
aplicabilidade das normas constitucionais, normas de eficácia
limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir
todos os seus efeitos, sendo necessária a edição de uma lei
integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade
mediata e reduzida, também chamada de aplicabilidade
indireta ou diferida.

Questão: 209 de 396

122290

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os
itens a seguir.
As normas programáticas são normas de eficácia contida, com
aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.

Questão: 210 de 396

122321

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os
itens a seguir.
As normas constitucionais programáticas não geram direitos
subjetivos positivos, tampouco direitos subjetivos negativos.