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Questões de Eficácia e aplicabilidade

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Questão: 206 de 391

123028

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Segundo a tradicional classificação quanto ao grau de
aplicabilidade das normas constitucionais, normas de eficácia
limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir
todos os seus efeitos, sendo necessária a edição de uma lei
integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade
mediata e reduzida, também chamada de aplicabilidade
indireta ou diferida.

Questão: 207 de 391

122290

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os
itens a seguir.
As normas programáticas são normas de eficácia contida, com
aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.

Questão: 208 de 391

122321

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os
itens a seguir.
As normas constitucionais programáticas não geram direitos
subjetivos positivos, tampouco direitos subjetivos negativos.

Questão: 209 de 391

121480

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Acerca de constituição e de normas constitucionais, julgue os itens
a seguir.
As normas constitucionais de eficácia absoluta, mesmo sendo
intangíveis, submetem-se ao processo de emenda
constitucional.

Questão: 210 de 391

121319

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Administração

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
itens a seguir.
Um exemplo de norma constitucional programática é a relativa
à elaboração e execução de planos nacionais e regionais de
ordenação do território e de desenvolvimento econômico e
social.