Questões de Eficácia e aplicabilidade

jurisprudência validativa e jurisprudência eficiente.

jurisprudência sociológica e jurisprudência normativa.

jurisprudência eficiente e jurisprudência validativa.

jurisprudência normativa e jurisprudência sociológica.

jurisprudência normativa e jurisprudência eficiente.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

de eficácia plena, isto é, de aplicabilidade direta, imediata e integral, não havendo necessidade de lei infraconstitucional para resguardar o sigilo das comunicações.

de eficácia limitada, isto é, de aplicabilidade indireta, mediata e não integral, ou seja, o sigilo somente poderá ser garantido após a integração legislativa infraconstitucional.

de eficácia contida, isto é, de aplicabilidade direta, imediata, porém não integral, ou seja, a lei infraconstitucional poderá restringir sua eficácia em determinadas hipóteses.

com eficácia relativa restringível, isto é, o sigilo pode ser limitado em hipóteses previstas em regramento infraconstitucional.

de eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa, isto é, depende de lei complementar ou ordinária para se garantir o sigilo das comunicações.