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Questões de Eficácia e aplicabilidade

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Questão: 226 de 391

91023

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas
constitucionais, julgue os itens a seguir.
É exemplo de norma constitucional de eficácia contida o
dispositivo da CF que estabelece como objetivo fundamental
da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e
da marginalização.

Questão: 227 de 391

90114

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Analista Processual

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

A respeito de constituição e da aplicabilidade das normas
constitucionais, julgue os itens que se seguem.
A norma constitucional que preveja a participação dos
empregados nos lucros ou resultados da empresa configura
exemplo de norma de eficácia limitada.

Questão: 228 de 391

89793

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Administrador

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,
julgue os itens subsequentes.
A norma que consagra o princípio da inviolabilidade das
comunicações telefônicas consiste em exemplo de norma
constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais
que não tem aplicação imediata e que depende de lei para ser
concretizada.

Questão: 229 de 391

89862

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Administrador

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,
julgue os itens subsequentes.
As normas de eficácia limitada e aplicabilidade imediata
caracterizam-se por poderem ser restringidas ou suspensas pelo
legislador ordinário.

Questão: 230 de 391

88857

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IBAMA

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Para que as normas constitucionais de eficácia limitada
produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do
legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas
possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.