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Questões de Eficácia e aplicabilidade

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Questão: 231 de 396

89862

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Administrador

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,
julgue os itens subsequentes.
As normas de eficácia limitada e aplicabilidade imediata
caracterizam-se por poderem ser restringidas ou suspensas pelo
legislador ordinário.

Questão: 232 de 396

88857

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IBAMA

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Para que as normas constitucionais de eficácia limitada
produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do
legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas
possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.

Questão: 233 de 396

85940

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
O preâmbulo constitucional possui destacada relevância
jurídica, situando-se no âmbito do direito e não
simplesmente no domínio da política.

Questão: 234 de 396

85801

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
O preâmbulo da CF é norma central de reprodução
obrigatória na Constituição do referido estado-membro.

Questão: 235 de 396

84659

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/AL

Cargo(s): Defensor Público de 1 Classe

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
itens que se seguem.
O dispositivo constitucional que assegura aos idosos a
gratuidade dos transportes coletivos urbanos constitui norma
de eficácia contida.