Questões de Eficácia e aplicabilidade

da recepção.

da desconstitucionalização.

da supremacia da Constituição.

da mutação constitucional.

das normas apenas materialmente constitucionais.

os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

são gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.

eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.

eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.

aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.

aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.

aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.

aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.

eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.

eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.

aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.