Questões de Eficácia e aplicabilidade
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Questão: 271 de 396
27420
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/DFT
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
subseqüentes.
a supressão da existência, a perda de validade e a cessação
de eficácia da anterior constituição por ela revogada, salvo
das normas constantes do texto anterior que permaneçam
materialmente harmônicas com a ordem constitucional
superveniente. Nessa hipótese, ocorre o fenômeno da
recepção.
Questão: 272 de 396
26173
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/PR - 9ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer, é considerada norma constitucional de
eficácia limitada.
Questão: 273 de 396
25577
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STF
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
XIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer;
XXX — é garantido o direito de herança;
LXXVI — são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na
forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito
Tendo por base a interpretação constitucional construída sob
a influência da doutrina e da jurisprudência nacional
acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue
os itens seguintes.
de eficácia limitada.
Questão: 274 de 396
25578
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STF
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
XIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer;
XXX — é garantido o direito de herança;
LXXVI — são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na
forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito
Tendo por base a interpretação constitucional construída sob
a influência da doutrina e da jurisprudência nacional
acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue
os itens seguintes.
programáticas, pois dizem respeito a um programa de
governo relativo à implementação da gratuidade de certidões
necessárias ao exercício de cidadania.
Questão: 275 de 396
25415
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STF
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
XIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer;
XXX — é garantido o direito de herança;
LXXVI — são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na
forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito
Tendo por base a interpretação constitucional construída sob
a influência da doutrina e da jurisprudência nacional
acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue
os itens seguintes.
o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão é
pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.