Questões de Eficácia e aplicabilidade

Questão: 271 de 391

25578

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STF

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

A CF traz no seu artigo 5.º, entre outros, os seguintes incisos:
XIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer;

XXX — é garantido o direito de herança;

LXXVI — são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na
forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito

Tendo por base a interpretação constitucional construída sob
a influência da doutrina e da jurisprudência nacional
acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue
os itens seguintes.

O inciso LXXVI e suas alíneas configuram normas
programáticas, pois dizem respeito a um programa de
governo relativo à implementação da gratuidade de certidões
necessárias ao exercício de cidadania.

Certo

Errado

Questão: 272 de 391

25577

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STF

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

A CF traz no seu artigo 5.º, entre outros, os seguintes incisos:
XIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer;

XXX — é garantido o direito de herança;

LXXVI — são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na
forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito

Tendo por base a interpretação constitucional construída sob
a influência da doutrina e da jurisprudência nacional
acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue
os itens seguintes.

O inciso XXX, que prevê o direito de herança, é uma norma
de eficácia limitada.

Certo

Errado

Questão: 273 de 391

25415

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STF

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

A CF traz no seu artigo 5.º, entre outros, os seguintes incisos:
XIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer;

XXX — é garantido o direito de herança;

LXXVI — são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na
forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito

Tendo por base a interpretação constitucional construída sob
a influência da doutrina e da jurisprudência nacional
acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue
os itens seguintes.

A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois
o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão é
pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.

Certo

Errado

Questão: 274 de 391

25244

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos itens.

A norma constitucional que concede aos servidores públicos civis o direito de greve é uma norma de eficácia limitada.

Certo

Errado

Questão: 275 de 391

24795

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação
hipotética. Gutemberg é um escritor de sucesso, com grande vendagem
de livros, e seus direitos sobre suas obras são transmissíveis
a seus herdeiros por tempo indeterminado, exceto se a lei
limitar esse prazo. Nessa situação, trata-se de uma norma constitucional plena.

Certo

Errado