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Questões de Eficácia e aplicabilidade

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Questão: 276 de 396

25244

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos itens.
A norma constitucional que concede aos servidores públicos civis o direito de greve é uma norma de eficácia limitada.

Questão: 277 de 396

24795

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação
hipotética. Gutemberg é um escritor de sucesso, com grande vendagem
de livros, e seus direitos sobre suas obras são transmissíveis
a seus herdeiros por tempo indeterminado, exceto se a lei
limitar esse prazo. Nessa situação, trata-se de uma norma constitucional plena.

Questão: 278 de 396

24658

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
 As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem
atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o
rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na
implementação das políticas de governo, são conhecidas
como normas programáticas.

Questão: 279 de 396

24685

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
 Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem da
edição de outra norma da mesma estatura jurídica para que
possam produzir efeito.

Questão: 280 de 396

24479

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos
e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Para a moderna teoria constitucional, que define a
constituição como um regime aberto de regras e princípios,
estes, por sua flexibilidade e abstração, mesmo quando
jurídicos, não podem ser considerados como normas
constitucionais, mas apenas como normas programáticas,
representando uma pauta de valores a ser seguida pelo
legislador na edição de novas regras.