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Questões de Eficácia e aplicabilidade

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Questão: 276 de 391

24658

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
 As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem
atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o
rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na
implementação das políticas de governo, são conhecidas
como normas programáticas.

Questão: 277 de 391

24685

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
 Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem da
edição de outra norma da mesma estatura jurídica para que
possam produzir efeito.

Questão: 278 de 391

24479

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos
e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Para a moderna teoria constitucional, que define a
constituição como um regime aberto de regras e princípios,
estes, por sua flexibilidade e abstração, mesmo quando
jurídicos, não podem ser considerados como normas
constitucionais, mas apenas como normas programáticas,
representando uma pauta de valores a ser seguida pelo
legislador na edição de novas regras.

Questão: 279 de 391

23470

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ME/DF

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais,
coletivos e sociais.
O direito do preso de permanecer calado é norma
fundamental de eficácia contida.

Questão: 280 de 391

22812

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
seguintes itens.
 A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto
ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão
constitui norma de eficácia plena.