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Questões de Eficácia e aplicabilidade

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Questão: 281 de 396

23470

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ME/DF

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais,
coletivos e sociais.
O direito do preso de permanecer calado é norma
fundamental de eficácia contida.

Questão: 282 de 396

22694

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
seguintes itens.
 A disposição constitucional que prevê o direito dos
empregados à participação nos lucros ou resultados da
empresa constitui norma de eficácia limitada.

Questão: 283 de 396

22812

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
seguintes itens.
 A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto
ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão
constitui norma de eficácia plena.

Questão: 284 de 396

22538

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TST

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Em seu art. 5.º, a Constituição Federal (CF) determina que
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento
desumano ou degradante. Essa disposição é uma norma de
eficácia contida, pois, para se garantir a sua aplicação, é
necessária edição de normas infraconstitucionais.

Questão: 285 de 396

18843

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/RN - 21ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Julgue os itens a seguir, acerca de noções de direito constitucional. Nesse sentido, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende
que as normas constitucionais programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a atuar no sentido
de concretizar as finalidades nelas contidas.