Questões de Eficácia e aplicabilidade

“A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública” (CF, art.88).

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos (CF, art.230, §2º).

“O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (CF, art.37, VII).

“Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar” (CF, art.18, §2º).

“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (CF, art.5º, XIII).

a norma infraconstitucional de eficácia plena somente será revogada pela norma infraconstitucional que regulamentar a EC X.

apesar de a norma de eficácia limitada carecer de regulamentação, ela revogou a norma infraconstitucional de eficácia plena.

caso a norma de eficácia limitada seja de princípio programático, a norma infraconstitucional de eficácia plena continuará a ser aplicada até a regulamentação daquela.

a norma de eficácia limitada, apesar de carente de regulamentação, deve influir na interpretação da norma infraconstitucional de eficácia plena, mas não acarreta a sua revogação.

somente as normas constitucionais de eficácia plena produzem efeitos, não as normas de eficácia limitada e contida, logo, não há conflito entre a EC X e a norma infraconstitucional de eficácia plena.

a Lei Estadual nº X foi revogada.

a eficácia da Lei Estadual nº X está suspensa.

a Lei Estadual nº X continuará a ser aplicada pelo período indicado na Lei Federal nº Y.

a Lei Estadual nº X, em razão do princípio da especialidade, continuará a ser aplicada em Alfa.

a Lei Estadual nº X continuará a ser aplicada nos 12 meses subsequentes à entrada em vigor da Lei Federal nº Y.