Questões de Eficácia e aplicabilidade

São sempre de aplicação imediata e independem de regulamentação.

Dependem exclusivamente de regulamentação para produzir efeitos.

Têm aplicação imediata, mas podem depender de regulamentação em alguns casos.

São apenas declarações de princípios políticos, sem efeito jurídico direto.

“A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública” (CF, art.88).

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos (CF, art.230, §2º).

“O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (CF, art.37, VII).

“Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar” (CF, art.18, §2º).

“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (CF, art.5º, XIII).

a norma infraconstitucional de eficácia plena somente será revogada pela norma infraconstitucional que regulamentar a EC X.

apesar de a norma de eficácia limitada carecer de regulamentação, ela revogou a norma infraconstitucional de eficácia plena.

caso a norma de eficácia limitada seja de princípio programático, a norma infraconstitucional de eficácia plena continuará a ser aplicada até a regulamentação daquela.

a norma de eficácia limitada, apesar de carente de regulamentação, deve influir na interpretação da norma infraconstitucional de eficácia plena, mas não acarreta a sua revogação.

somente as normas constitucionais de eficácia plena produzem efeitos, não as normas de eficácia limitada e contida, logo, não há conflito entre a EC X e a norma infraconstitucional de eficácia plena.