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Questões de Eficácia e aplicabilidade

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Questão: 301 de 396

601894

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Banca: FGV

Órgão: PC/MG

Cargo(s): Perito Criminal | Área I

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

a Lei Estadual nº X foi revogada.

a eficácia da Lei Estadual nº X está suspensa.

a Lei Estadual nº X continuará a ser aplicada pelo período indicado na Lei Federal nº Y.

a Lei Estadual nº X, em razão do princípio da especialidade, continuará a ser aplicada em Alfa.

a Lei Estadual nº X continuará a ser aplicada nos 12 meses subsequentes à entrada em vigor da Lei Federal nº Y.

Questão: 302 de 396

Gabarito Preliminar

595511

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TSE

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
A exigibilidade dos direitos sociais frente ao Estado é uma das características fundamentais desses direitos.

Questão: 303 de 396

Gabarito Preliminar

595514

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TSE

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
As normas constitucionais de eficácia contida só produzem efeitos quando norma infraconstitucional as regulamenta.

Questão: 304 de 396

594889

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Arquivologia

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e do poder de reforma constitucional, julgue o item que se segue.
As normas programáticas destinam-se a estabelecer formas de atuação futura para o poder público e, apesar de terem eficácia limitada, são providas de certo nível de eficácia jurídica.

Questão: 305 de 396

592545

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TSE

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item que se segue.
Quanto à aplicabilidade, todas as normas constitucionais possuem algum grau de eficácia, isto é, a capacidade de produzir efeitos.