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Questões de Eficácia e aplicabilidade

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Questão: 321 de 396

552749

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CAPES

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia - Informática

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue.
Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, o citado preceito constitucional é considerado norma de eficácia contida.

Questão: 322 de 396

552752

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CAPES

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia - Informática

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte.
A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática.

Questão: 323 de 396

542564

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Banca: FUMARC

Órgão: AL/MG

Cargo(s): Policial Legislativo -Técnico Legislativo

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Em regra, sim, porque possui eficácia plena e direta.

Não, pois o Poder Judiciário não pode aplicar normas constitucionais a casos concretos.

Não, se a violação partir de autoridade política, pois estas não podem ser julgadas pelo Poder Judiciário.

Sim, desde que haja regulamentação legal da matéria.

Questão: 324 de 396

539258

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DATAPREV

Cargo(s): Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

No que diz respeito às normas programáticas, aos direitos políticos e ao mandado de segurança, julgue o item que se segue.
Normas constitucionais programáticas são normas jurídicas, não exortações retóricas, e possuem eficácia, ainda que de modo diferente de outras normas constitucionais.

Questão: 325 de 396

Gabarito Preliminar

538479

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: MPE/RR

Cargo(s): Promotor de Justiça

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

limitada, de princípio institutivo e de aplicabilidade diferida.

plena, de princípio institutivo e de aplicabilidade imediata.

limitada, de princípio programático e de aplicabilidade diferida.

contida e de aplicabilidade imediata.