Questões de Eficácia e aplicabilidade

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar

limitada.

contida.

plena.

inintegrável.

autoaplicável.

a Lei nº YY, por ser superveniente, revogou a Lei nº XX;

a Lei nº YY apenas suspendeu a eficácia da Lei nº XX, não a revogando;

a Lei nº XX se tornou inválida em razão da superveniência da Lei nº YY;

a Lei nº XX é inconstitucional, pois não poderia ter sido editada sem a prévia edição de lei da União;

a Lei nº XX, em razão do princípio da prevalência do interesse, continuará a ser aplicada no Estado Alfa.

plena e de aplicabilidade contida;

contida e de princípio institutivo;

programática e de eficácia institutiva;

limitada e de natureza programática;

programática e de aplicabilidade imediata.

As normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.

As normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta, mediata e possivelmente integral.

Normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa dependem exclusivamente de lei complementar para o exercício do direito ou benefício consagrado. Sua possibilidade de produzir efeitos é imediata.

As normas constitucionais de eficácia restringível são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência mediata.

Normas constitucionais de eficácia plena contêm todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos, já que, apesar de suscetíveis de emendas, requerem normação subconstitucional subsequente.