Questões de Eficácia e aplicabilidade

Na avaliação dos direitos fundamentais, apenas aqueles positivados no texto constitucional têm aplicabilidade.

A doutrina constitucional contemporânea não mais admite a existência de normas programáticas.

A finalidade da norma encontrada no processo interpretativo não é necessariamente a desejada pelos que elaboraram a norma.

Normas constitucionais que dependam de regulamentação não possuem eficácia por si mesmas.

As normas constitucionais de eficácia plena não admitem regulamentação infraconstitucional.

plena e contida.

plena e limitada.

limitada e plena.

contida e limitada.

contida e plena.

contida.

limitada, declaratória de princípios programáticos.

limitada, declaratória de princípios institutivos.

prospectiva.

plena.

parcialmente errada, considerando a forma como os direitos fundamentais foram organizados pela Constituição brasileira.

totalmente certa, já que suas explicações se ajustam tanto aos referenciais teóricos dos direitos fundamentais como à forma como foram tratados pela Constituição brasileira.

parcialmente errada, pois passa ao largo da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, que apresenta uma eficácia irradiante na interpretação do direito infraconstitucional.

totalmente certa, pois a dimensão subjetiva dos direitos é aquela afeta às relações do ser humano com o Estado, enquanto as normas de organização e procedimento que buscam assegurar sua eficácia integram a estrutura estatal.

totalmente certa, já que reconhece todos os aspectos estruturais dos direitos fundamentais, que expressam relações do ser humano com o poder estatal e somente existem como tais se tiverem a sua exigibilidade assegurada.

Tais direitos estão na base da ideia de mínimo existencial e são potencializados pela ideia de máxima efetividade.

Tais direitos são limitados pela reserva do possível e pelas escolhas políticas decorrentes da democracia representativa.

Tais direitos se apresentam como direitos fundamentais, estão na base da ideia de vida digna e sujeitam-se à esfera de discricionariedade administrativa independentemente de sua inscrição nas modernas Constituições.

Tais direitos referem-se a normas programáticas, que têm o papel exclusivo de orientar o desenvolvimento do Estado.