Questões de Eficácia e aplicabilidade

de eficácia contida.

de eficácia plena.

programática.

de eficácia limitada.

de princípio institutivo.

plena e aplicabilidade diferida;

limitada e princípio institutivo;

plena e aplicabilidade imediata;

contida e aplicabilidade imediata;

limitada e princípio programático.

somente terão força normativa, produzindo algum efeito na realidade, após sua integração pela legislação infraconstitucional.

somente adquirem eficácia após sua integração pela legislação infraconstitucional, não ostentando, até então, a natureza de verdadeiras normas.

somente podem ser utilizadas, no controle de constitucionalidade, quando inexistir norma de eficácia plena que possa ser utilizada como paradigma de confronto.

a exemplo de qualquer norma de eficácia contida, não ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas, já que seu alcance será delineado pela legislação infraconstitucional.

possuem eficácia, mas de modo limitado, devendo direcionar a interpretação dos demais comandos da ordem jurídica, além de revogar as normas infraconstitucionais preexistentes que se mostrem incompatíveis com elas.

prevê que o Supremo Tribunal Federal apreciará a arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma da lei.

estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos.

submete a interferência do Estado sobre a liberdade das pessoas ao devido processo legal.

veda a pena de morte em tempos de paz.

determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.