Questões de Eficácia e aplicabilidade

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Questão: 351 de 396

507192

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNMP

Cargo(s): Analista em Gestão Pública | Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Gestão Pública

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Julgue o item que se segue, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.

As normas constitucionais de eficácia plena são assim classificadas porque não é necessário que produzam todos os seus efeitos essenciais de forma direta, imediata e integral, bastando terem a possibilidade de produzi-los.

Certo

Errado

Questão: 352 de 396

506532

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: POLC/AL

Cargo(s): Perito Criminal - Direito

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Parte das normas constitucionais não possui eficácia jurídica, porque depende de decisões políticas futuras.

Certo

Errado

Questão: 353 de 396

504621

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/PA

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Normas constitucionais de eficácia contida ou limitada são aquelas que dependem de posterior atuação legislativa para gerarem efeitos; desse modo, são normas que não têm aplicação imediata.

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de integração infraconstitucional para que se opere a plenitude de seus efeitos; assim, elas têm aplicabilidade mediata.

Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que dependem de outros meios normativos (por exemplo, leis) para que possam ser aplicadas imediatamente.

Normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível são aquelas que não têm força suficiente para reger os interesses de que tratam, necessitando, portanto, de outros meios normativos para serem aplicadas imediatamente.

Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que receberam do constituinte normatividade suficiente para incidência direta, ou seja, têm aplicabilidade imediata, mas dependem de regulamentação posterior para produzirem efeitos.

Questão: 354 de 396

501313

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: POLC/AL

Cargo(s): Perito Criminal - Fonoaudiologia

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Parte das normas constitucionais não possui eficácia jurídica, porque depende de decisões políticas futuras.

Certo

Errado

Questão: 355 de 396

499321

Banca: FGV

Órgão: SEFAZ/MG

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização | Auditoria e Fiscalização (Manhã)

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

imediata e aplicabilidade indireta, enquanto Antônio analisou uma norma de eficácia restringível e de aplicabilidade reduzida.

limitada e de princípio institutivo, enquanto Antônio analisou uma norma de eficácia contida e de aplicabilidade imediata.

limitada e de princípio programático, enquanto Antônio analisou uma norma de eficácia plena e de aplicabilidade não integral.

contida e de aplicabilidade indireta, enquanto Antônio analisou uma norma de eficácia limitada e de aplicabilidade imediata.

plena e de princípio integrativo, enquanto Antônio analisou uma norma de eficácia limitada e de aplicabilidade restringível