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Questões de Eficácia e aplicabilidade

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Questão: 366 de 391

460021

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/RJ

Cargo(s): Analista Processual

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Julgue o item subsequente, a respeito dos princípios de interpretação constitucional e da eficácia das normas constitucionais.
As normas de eficácia limitada ou de aplicabilidade reduzida são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação.

Questão: 367 de 391

1869458

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Procurador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF.
Para solucionar conflito entre uma entidade privada com poder social e um associado, é possível a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.

Questão: 368 de 391

459709

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional que reconhece o direito de greve do servidor público é dotada de eficácia limitada.

Questão: 369 de 391

459711

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item.
Segundo o STF, o direito de greve dos servidores públicos constitui norma constitucional de eficácia contida.

Questão: 370 de 391

456012

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MECON

Cargo(s): Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Considerando a classificação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas imediatamente aplicáveis, diferentemente das normas de eficácia contida, que, embora constitucionais, podem ser restringidas pela superveniência de lei infraconstitucional ou mesmo por outras normas da própria Constituição.