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Questões de Eficácia e aplicabilidade

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Questão: 371 de 396

1869458

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Procurador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF.
Para solucionar conflito entre uma entidade privada com poder social e um associado, é possível a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.

Questão: 372 de 396

459709

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional que reconhece o direito de greve do servidor público é dotada de eficácia limitada.

Questão: 373 de 396

459711

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item.
Segundo o STF, o direito de greve dos servidores públicos constitui norma constitucional de eficácia contida.

Questão: 374 de 396

456012

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MECON

Cargo(s): Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Considerando a classificação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas imediatamente aplicáveis, diferentemente das normas de eficácia contida, que, embora constitucionais, podem ser restringidas pela superveniência de lei infraconstitucional ou mesmo por outras normas da própria Constituição.

Questão: 375 de 396

453841

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Banca: FGV

Órgão: PC/AM

Cargo(s): Investigador de Polícia

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

as normas que os contemplam, em regra, têm eficácia plena, indicativo de que podem ser imediatamente exigidos, mesmo sem integração pela legislação infraconstitucional.

as normas que os contemplam, em regra, têm eficácia limitada, exigindo a integração pela legislação infraconstitucional para que sejam exigidos.

carecem apenas da prática de atos regulamentares, a cargo do Poder Executivo, definindo a forma como serão oferecidos à coletividade.

não se distinguem, quanto à exigibilidade, dos denominados direitos de defesa.

a sua exigibilidade não sofre a influência de condicionantes orçamentárias.