Questões de Eficácia e aplicabilidade

plena.

direta e integral.

contida.

limitada.

programática.

Norma de eficácia plena e norma de eficácia contida.

Norma de eficácia limitada e norma de eficácia exaurida.

Norma de eficácia restringível e norma de eficácia limitada.

Norma de eficácia contida e norma de eficácia plena.

Norma de eficácia absoluta e norma de eficácia restringível.

o CDC, que somente não prevaleceria sobre a CI caso fosse mais favorável ao consumidor, o que não é o caso;

a CI, que, por expressa previsão constitucional, sempre prevalece sobre as normas infraconstitucionais afetas à temática;

o CDC, que tem a natureza de lei ordinária e foi editado em momento posterior à CI, afastando a sua eficácia no território brasileiro;

o CDC, pois a proteção do consumidor consubstancia direito fundamental, insuscetível de ser restringido por CI;

a CI, desde que a sua recepção pela Constituição da República de 1988 tenha sido reconhecida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de três quintos dos seus membros.

o ajuizamento de ação trabalhista contra uma fundação pública para que ela adote medidas concretas para a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

a exigência para que uma escola particular tenha de observar o contraditório e a ampla defesa ao expulsar um aluno, mesmo que o contrato entre as partes estabeleça o contrário.

a interposição de mandado de segurança para exigir que as universidades públicas tenham banheiros designados para atender a pessoas transgêneros.

a propositura de habeas corpus para garantir a inviolabilidade do corpo do paciente e fazer valer a sua negativa para a realização de exame de DNA exigido pela autoridade policial.

a exigência de um cliente para que uma empresa privada, concessionária de serviço público de energia, respeite seu direito constitucional de inviolabilidade de domicílio, quando tal ingresso seja necessário à continuidade do serviço público em questão.

ineficazes

definidoras de princípios organizativos

de eficácia contida

programáticas

limitadas