Questões de Eficácia e aplicabilidade

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Questão: 391 de 391

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/DF

Cargo(s): Agente de Polícia - Civil | Tarde

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A eficácia dos direitos fundamentais não se restringe às relações entre os cidadãos e o poder público.