Questões de Eficácia e aplicabilidade
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Questão: 41 de 396
212509
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RN
Cargo(s): Assessor Técnico Jurídico
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do
entendimento do STF.
deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados
federais será considerada constitucional.
Questão: 42 de 396
192755
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TELEBRAS
Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e
aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte
originário e aos direitos individuais.
aplicabilidade indireta e reduzida porque dependem de
norma ulterior para que possam incidir totalmente sobre
os interesses relativos a determinada matéria.
Questão: 43 de 396
185157
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MEC
Cargo(s): Analista de Sistema Operacional
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
República pode ser classificada como norma programática,
compreendida como programa político ou admoestação moral,
desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata.
Questão: 44 de 396
185428
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MEC
Cargo(s): Analista de Sistema Operacional
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais
normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão
de eficácia limitada.
Questão: 45 de 396
183515
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/CE
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciário
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.
O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.
As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.