Questões de Emendas Constitucionais

Os direitos e garantias individuais.

A forma federativa de Estado.

A separação de poderes.

O voto direto, secreto, universal e periódico.

O sistema presidencialista.

podem ser propostas por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode, como regra, ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

serão elas promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

somente a matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto periódico, mas não para abolir o voto direto, secreto e universal.

C - C - E.

E - E - C.

C - E - C.

E - C - E.

a proposta de emenda à Constituição será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos.

não será objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.

é permitida a adoção de medida provisória, pelo Presidente da República, relativa a direito penal e processo penal.

as leis complementares serão aprovadas por quórum mínimo de dois terços dos parlamentares presentes.

As leis que tratam sobre a organização administrativa e judiciária, a matéria tributária e orçamentária, os serviços públicos e o pessoal da administração dos Territórios são iniciativa privativa do Presidente da República.

O texto constitucional não poderá ser emendado na vigência de estado de defesa.

A emenda constitucional será promulgada pelo Chefe do Poder Executivo.

O poder constituinte derivado reformador compreende a elaboração de emendas constitucionais.