Questões de Emendas Constitucionais

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário — poderes
independentes e harmônicos entre si, integrantes da República
Federativa do Brasil — não estão sujeitos ao princípio da
indissolubilidade do vínculo federativo.

A República Federativa do Brasil é composta pela união entre
os estados federados, municípios e o Distrito Federal, não
podendo ser nem mesmo objeto de deliberação uma proposta
de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa.

A independência nacional como princípio significa a
manifestação da soberania na ordem interna com superioridade
a todas as demais manifestações de poder em âmbito global.

A solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil.

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes
harmônicos e preservam o equilíbrio no exercício das funções
estatais essenciais, coibindo o sistema de freios e contrapesos.

mediante proposta de menos da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

mediante proposta do Vice-Presidente da República.

na vigência de estado de defesa ou de estado de
sítio, mas não na vigência de intervenção federal.

e a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de
nova proposta na mesma sessão legislativa.

mediante proposta de um terço, no mínimo, dos
membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal.

assinatura da iniciativa do projeto por ½, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal.

proposta de pelo menos 2/3 das Assembleias
Legislativas das unidades da Federação, cada
uma delas manifestando-se pela maioria relativa
de seus membros.

proposta de mais da metade das Assembleias
Legislativas das unidades da Federação, cada
uma delas manifestando-se pela maioria relativa
de seus membros.

a proposta será discutida e votada em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos
votos dos respectivos membros.

sanção do Presidente da República, depois de votado e aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e
no Senado Federal.

a proposta de emenda à Constituição será discutida
e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em
ambos, ao menos dois quintos dos votos dos respectivos membros.

a Constituição não poderá ser emendada na vigência
de intervenção federal, de estado de defesa ou de
estado de sítio.

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de metade das Assembleias Legislativas das
unidades da Federação, manifestando-se, cada uma
delas, pela maioria absoluta de seus membros.

a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada poderá
ser objeto de nova proposta, por mais uma vez, na
mesma sessão legislativa.

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, do Vice-Presidente
e do Presidente do Senado Federal.

A forma federativa do Estado e a separação
dos poderes

A separação dos poderes, os direitos e
garantias coletivos

O voto direto, aberto, universal e periódico

Os direitos e garantias coletivos