Questões de Emendas Constitucionais

poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, que deverá ser discutida e votada em cada casa do
Congresso Nacional, em dois turnos.

poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

não poderá ser emendada, pois não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto secreto.

poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

poderá ser emendada apenas na vigência de intervenção federal, já que se trata de um direito fundamental, devendo ser a
proposta discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

O legislador constituinte de 1988 consignou a
possibilidade de alteração das normas constitucionais,
estabelecendo um processo legislativo especial e mais
dificultoso que o ordinário. Ele o fez com os olhos
voltados para a ideia de supremacia da ordem
constitucional.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a
proposta tendente a abolir direitos e garantias
individuais não pode ser objeto de deliberação. A
aludida determinação constitucional, como não se
refere apenas ao rol do artigo 5º, resguarda um
conjunto mais amplo de direitos constitucionais de
caráter individual.

Atualmente, para limitar direitos inerentes ao exercício
da democracia representativa, necessária seria a
edição de emenda constitucional revogando um dos
incisos do § 4º, do artigo 60 da Constituição Federal
(dispositivo constitucional que estabelece cláusulas
pétreas).

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o
respectivo número de ordem.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada
ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa.

o legislador constituinte de 1988, ao prever a
possibilidade de alteração das normas constitucionais
através de processo legislativo semelhante ao
ordinário, definiu nossa Constiuição Federal como
flexivél.

se qualquer das limitações impostas pela Constituição
Federal for desrespeitada, a emenda constitucional
será inconstitucional, devendo ser retirada do
ordenamento jurídico por meio das regras de controle
de constitucionalidade.

é possível a alteração do texto constitucional durante a
vigência do estado de sítio, Estado de defesa ou de
Intervenção Federal, desde que a emenda não limite
direitos inerentes ao exercício da democracia.

o Presidente da República poderá vetar o projeto de
emenda constitucional aprovado pelo Congresso
Nacional, realizando verdadeiro controle preventivo de
constitucionalidade.

não é possível a incidência de controle difuso de
constitucionalidade sobre emendas constitucionais.

a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea
expressa.

a forma republicana de Estado, por se tratar de cláusula pétrea
implícita.

a separação dos poderes, por se tratar de cláusula pétrea
expressa.

o regime democrático e a autonomia municipal, por se tratar de
cláusulas pétreas expressas.

o sistema presidencialista de governo, por se tratar de cláusula
pétrea implícita.

O processo legislativo é bicameral.

O início da tramitação da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) é sempre pela Câmara dos
Deputados.

Esse processo deve ser aprovado por dois turnos de
votação no Congresso Nacional.

Só é válido após sanção presidencial.

Não há iniciativa extraparlamentar.