Questões de Emendas Constitucionais

O processo legislativo é bicameral.

O início da tramitação da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) é sempre pela Câmara dos
Deputados.

Esse processo deve ser aprovado por dois turnos de
votação no Congresso Nacional.

Só é válido após sanção presidencial.

Não há iniciativa extraparlamentar.

aditiva.

redacional.

supressiva.

aglutinativa.

modificativa.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal, ou de
dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

No sistema brasileiro, o Presidente da República não detém competência para a iniciativa de reforma constitucional.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que promova a abolição da forma republicana de Estado, da
jurisdição una, dos direitos sociais, da justiça eleitoral e dos tribunais de contas.

inconstitucional, pois o presidente da República não pode
apresentar proposta de emenda constitucional.

constitucional, pois o devido processo legislativo foi observado
pelo Congresso Nacional e pelo presidente da República.

inconstitucional, pois os limites formais aplicáveis ao processo
de reforma constitucional não foram observados.

constitucional, pois ao referido processo de reforma
constitucional são aplicáveis limites circunstanciais, que foram
observados.

inconstitucional, pois a desapropriação para fins de reforma
agrária caracteriza-se como cláusula pétrea.

parcialmente inconstitucional, pois a Constituição estadual
não poderia estabelecer o referido limite único para os
subsídios dos agentes públicos dos municípios daquele estado.

parcialmente inconstitucional, pois a Constituição do estado
não poderia estender o referido limite único aos deputados
estaduais e àqueles que possuem vínculo com os municípios.

constitucional, pois a Constituição do estado, em observância
à isonomia, deve estabelecer limite único para todos os
servidores estaduais e municipais.

inconstitucional, pois a Constituição do estado não poderia
estabelecer o subsídio mensal dos desembargadores como
limite único a ser observado para os subsídios dos agentes
públicos estaduais e municipais.

constitucional, desde que o referido subsídio único tenha
sido estabelecido a partir de proposta de iniciativa legislativa
do Poder Judiciário.