Questões de Emendas Constitucionais

recepção de normas constitucionais e desconstitucionalização.

desconstitucionalização e recepção.

repristinação e recepção.

desconstitucionalização e repristinação.

recepção de normas constitucionais e repristinação.

emenda constitucional, na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

emenda constitucional proposta por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal,
pelo Presidente da República ou mais da metade dos governadores das unidades da Federação.

revisão constitucional periódica, realizada a cada cinco anos, a partir de sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta
dos membros do Congresso Nacional.

aprovação, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos membros, de tratados
internacionais sobre direitos humanos, que serão equivalentes às emendas constitucionais.

emenda constitucional, na vigência de intervenção federal, ouvido o Conselho da República, tendo em vista o seu caráter
consultivo.

Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal e estadual, de estado de defesa ou de
estado de sítio.

Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal; do Presidente da República; e de mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da
Federação.

matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na
mesma sessão legislativa.

emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, por não ter sido atingido o número necessário de
Assembleias Legislativas para sua propositura, bem como sob o aspecto material, por violar o conteúdo essencial da
cláusula relativa à forma federativa de Estado.

incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, por não ter sido atingido o número necessário de
Assembleias Legislativas para sua propositura, embora não haja incompatibilidade com a Constituição sob o aspecto
material.

compatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, independentemente de quantos membros das Assembleias
Legislativas hajam se manifestado, embora seja incompatível, sob o aspecto material, por violar o conteúdo essencial da
cláusula relativa à forma federativa de Estado.

compatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, desde que cada Assembleia signatária se haja manifestado
pela maioria relativa de seus membros, embora seja incompatível, sob o aspecto material, por violar o conteúdo essencial
da cláusula relativa à forma federativa de Estado.

compatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, desde que cada Assembleia signatária se haja manifestado
pela maioria relativa de seus membros, não havendo, ademais, incompatibilidade com a Constituição sob o aspecto
material.

não tem legitimidade para propor a medida judicial, uma vez que não se trata de entidade de classe de âmbito nacional,
mas o dispositivo impugnado na ação é inconstitucional por decorrer de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo.

não tem legitimidade para propor a medida judicial, uma vez que não se trata de entidade de classe de âmbito nacional,
mas o dispositivo impugnado na ação é inconstitucional uma vez que é vedada, em qualquer hipótese, a fixação de limite
etário como requisito de preenchimento dos cargos públicos.

não tem legitimidade para propor a medida judicial, uma vez que não se trata de entidade de classe de âmbito nacional,
sendo que o dispositivo impugnado na ação será inconstitucional apenas se o limite etário não for necessário ao exercício
das atribuições do cargo.

tem legitimidade para propor a medida judicial, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os
objetivos da entidade, devendo a ação ser julgada procedente, por ser inconstitucional emenda parlamentar em projeto de
lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

tem legitimidade para propor a medida judicial, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os
objetivos da entidade, devendo a ação ser julgada procedente, por ser inconstitucional, em qualquer hipótese, a fixação de
limite etário como requisito de preenchimento dos cargos públicos.