Questões de Emendas Constitucionais

Do Presidente da República.

Do Procurador-Geral da República.

De metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

De um terço, no mínimo das Assembleias Legislativas da Unidade da Federação.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada
ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa se houver
manifestação da maioria relativa dos membros de cada
Casa do Congresso Nacional

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir o voto direto, secreto, obrigatório e
periódico

A proposta será discutida e votada em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos
dos respectivos membros

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta
de mais da metade das Assembleias Legislativas das
unidades da Federação, manifestando-se, cada uma
delas, pela maioria absoluta de seus membros

inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de emenda
constitucional só pode ser apresentada por 1/3 (um
terço) dos membros do Congresso Nacional, e não
apenas de uma das casas.

inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de Emenda
Constitucional é reservada ao Senado, na qualidade
de representante dos Estados Membros.

inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição não poderá ser emendada para abolição do
voto secreto.

constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição assegura apenas o voto
direto, universal e periódico.

constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição não assegura o voto e a
forma de seu exercício como cláusula imutável.