Questões de Emendas Constitucionais

previsão expressa em mencionado sentido, assim
declarada pela Casa Legislativa.

previsão de quórum diferenciado para a sua reforma, assim como os órgãos integrantes da estrutura do Estado e a asseguração dos direitos fundamentais.

previsão das funções que serão exercidas pelos
órgãos do Estado, assim como as dívidas interna
destes.

iniciativa legislativa do Chefe de Governo e a sua
aprovação pelo Congresso Nacional.

previsão exaustiva dos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como das funções que serão
exercidas pelos órgãos do Estado.

emenda à Constituição, cuja proposta é discutida e votada
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos
dos votos dos respectivos membros.

medida provisória, que é adotada pelo Presidente da
República, em caso de oportunidade e conveniência, com
força de lei, tendo o Congresso Nacional prazo máximo de
180 dias para convertê-la em lei ou rejeitá-la.

lei ordinária, sendo que o projeto de lei aprovado por maioria
absoluta em uma Casa é revisto pela outra, em dois turnos de
discussão e votação, e enviado à sanção.

lei complementar, a qual tem objetivo de complementar leis
anteriores em matéria processual, dispondo sobre
procedimentos administrativos ou judiciais.

lei delegada, que é adotada pelo Presidente da República, o
qual delega para o Congresso Nacional competência para
elaboração de lei cuja iniciativa originária era do Poder
Executivo.

não será objeto de deliberação por expressa vedação Constitucional.

feita por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal poderá ser objeto de
deliberação.

feita mediante proposta do Presidente da República poderá ser objeto de deliberação.

feita por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas,
pela maioria relativa de seus membros, poderá ser objeto de deliberação.

feita por dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela
maioria relativa de seus membros, poderá ser objeto de deliberação.

mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
relativa de seus membros; metade, no mínimo, dos membros
da Câmara dos Deputados.

mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades
da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
relativa de seus membros; metade, no mínimo, dos membros
da Câmara dos Deputados.

mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
relativa de seus membros; um quinto, no mínimo, dos
membros da Câmara dos Deputados.

mais de um quinto das Assembleias Legislativas das unidades
da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
relativa de seus membros; metade, no mínimo, dos membros
da Câmara dos Deputados.

mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
relativa de seus membros; um terço, no mínimo, dos
membros da Câmara dos Deputados.

inconstitucional, por não ter sido observado o
número mínimo de assinaturas para sua propositura.

constitucional, devendo aplicar-se às eleições subsequentes, independentemente da data de sua vigência, em virtude da aplicabilidade imediata das
normas constitucionais.

constitucional, mas não se aplica às eleições que
ocorram até um ano da data de sua vigência.

inconstitucional, por não ter sido atingido o quórum
de aprovação na Câmara dos Deputados.

inconstitucional, por não ter sido atingido o quórum
de aprovação no Senado Federal.