Questões de Emendas Constitucionais

violaria limite formal ao poder de reforma constitucional, referente à iniciativa para sua propositura.

violaria limite material implícito ao poder de reforma
constitucional, referente ao sistema de governo adotado pela Constituição, bem como limite explícito,
relativo à separação de poderes.

violaria limite material explícito ao poder de reforma
constitucional, relativo à separação de poderes, tão
somente no que se refere à escolha do Primeiro
Ministro pelo Congresso Nacional.

somente entraria em vigor após ser submetida a plebiscito.

deveria ser promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional e, após publicada, entraria em vigor
imediatamente, salvo se a própria emenda dispusesse em sentido contrário.

modificará as regras constitucionais relativas ao ingresso em ambas carreiras, no que se refere à exigência de idade mínima e à explicitação de que o
exercício da atividade jurídica se dê após a conclusão
do curso.

padecerá de inconstitucionalidade formal, por não
atingir o patamar mínimo de assinaturas exigidas.

padecerá de inconstitucionalidade formal, por violar
iniciativa reservada aos Tribunais superiores e ao
Procurador-Geral da República.

modificará as regras constitucionais relativas ao ingresso na carreira da magistratura, aumentando de
dois para três anos a exigência de exercício de
prévia atividade jurídica.

modificará as regras constitucionais relativas ao ingresso na carreira do Ministério Público, no que se
refere à participação da Ordem dos Advogados do
Brasil no concurso respectivo.

inconstitucional, pois a edição de medidas provisórias é ato privativo do Presidente da República, excluindo-se, portanto, a possibilidade de os Governadores de Estado editarem medidas provisórias.

inconstitucional, pois o Governador do Estado não
tem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Constituição Estadual.

constitucional, considerando-se aprovada se obtiver,
no mínimo, 3/5 dos votos dos Deputados Estaduais,
em dois turnos de votação.

inconstitucional, podendo ser objeto de ação direta
de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal em face da Constituição da República.

constitucional e, caso seja aprovada, deverá ser promulgada pelo Governador do Estado.

O Congresso Nacional instalará, imediatamente após a
promulgação da Emenda nº 45, comissão especial
mista, destinada a elaborar, em cento e oitenta dias, os
projetos de lei necessários à regulamentação da matéria nela tratada, bem como promover alterações na
legislação federal e estadual objetivando tornar mais
amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação
jurisdicional.

As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito após sua confirmação por
dois terços de seus integrantes e publicação na
imprensa oficial.

O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público foram instalados no prazo
constitucional de noventa dias a contar da promulgação da Emenda nº 45.

A indicação ou escolha dos membros do Conselho
Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do
Ministério Público, não efetuadas dentro do prazo
constitucional, é confiada pela Emenda nº 45, respectivamente, ao Presidente do Supremo Tribunal
Federal e ao Procurador-Geral da República.

Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o
Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução,
disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor.

As emendas se constituem em proposições apresentadas pelos parlamentares, como acessórias a outra.

Emendas modificativas são aquelas que determinam a
erradicação de qualquer parte da proposição original.

A votação da matéria legislativa constitui ato individualizado das Casas do Congresso Nacional.

A sanção e o veto são atos concorrentes entre o Presidente da república e o Senado Federal.

A promulgação de projeto de lei se configura em ato
de natureza legislativa.