Questões de Emendas Constitucionais

às medidas provisórias.

às Emendas Constitucionais.

aos Projetos de Lei.

às Leis Complementares Federais.

aos Decretos Legislativos.

de dois terços, devendo ser aprovada por ambas as
Casas do Congresso Nacional em duas votações em
cada qual, cabendo ao Presidente do Senado promulgá-la para que entre em vigor.

de três quintos, devendo ser aprovada por ambas as
Casas do Congresso Nacional em votação única em
cada qual, cabendo às Mesas da Câmara e do Senado promulgá-la para que entre em vigor.

de dois terços, devendo ser aprovada por ambas as
Casas do Congresso Nacional em duas votações em
cada qual antes de ser remetida à sanção do Presidente da República, quando entrará em vigor.

absoluta, devendo ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional em votação única em
cada qual antes de ser remetida à sanção do Presidente da República, quando entrará em vigor.

de três quintos, devendo ser aprovada por ambas as
Casas do Congresso Nacional em duas votações em
cada qual, cabendo às Mesas da Câmara e do Senado promulgá-la para que entre em vigor.

reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei complementar que preveja direitos e garantias individuais além daquelas já acolhidas no
texto constitucional.

reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei ordinária em matéria de garantias individuais, desde que seja aprovada em cada uma das
Casas Legislativas por três quintos dos votos de
seus membros.

reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional tratado internacional que verse sobre qualquer matéria, desde que aprovado mediante o mesmo procedimento previsto para a emenda constitucional.

veda a aprovação de emenda constitucional nos seis
meses que antecederem as eleições federais e estaduais, salvo se a proposta for subscrita por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal.

veda a aprovação de emenda constitucional que
suprima a autonomia de Estados e Municípios em
relação à União.

possui vício de iniciativa, por versar sobre matéria de
iniciativa privativa do Presidente da República.

possui vício de iniciativa, por não ter sido subscrita
pelo número mínimo de Deputados Federais, exigido
pela Constituição, para propositura de PEC.

poderá, em tese, ser objeto de mandado de segurança proposto por parlamentar perante o Supremo
Tribunal Federal, sob o fundamento de que seu conteúdo tende a abolir garantia constitucional fundamental.

deverá ser discutida e votada em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, no mínimo dois
terços dos votos dos respectivos membros.

não poderá ser objeto de deliberação, por desrespeitar limite circunstancial imposto pelo constituinte originário ao poder de reforma.

deverá ser arquivada, por vício de iniciativa, pois não
foi observado o número mínimo de assinaturas necessárias a essa espécie de proposição.

deverá ser apresentada à Câmara dos Deputados,
Casa legislativa em que inicia a tramitação de proposições dessa natureza.

não poderá ser objeto de deliberação, por versar sobre matéria em relação à qual é vedada a atuação
do poder de reforma constitucional.

deverá ser arquivada, por versar sobre matéria de
iniciativa privativa do Presidente da República, matéria esta que não poderá ser objeto de nova proposta
na mesma sessão legislativa.

será considerada aprovada se obtiver, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, três
quintos dos votos dos respectivos membros.