Questões de Emendas Constitucionais

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada somente poderá constituir objeto de nova apresentação, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta de dois terços dos membros de qualquer
das Casas do Congresso Nacional.

pode ser proposta por iniciativa de qualquer membro
da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

pode ser proposta por iniciativa do Procurador-Geral
da República.

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto
de nova proposta na mesma sessão legislativa.

a vigência de intervenção federal não impede que a
Constituição seja emendada.

emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade por vício formal (inconstitucionalidade formal), mas impede que o seja por vício material (inconstitucionalidade material).

emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, situação esta, contudo, que ainda não foi levada a apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, bem como que haja o acréscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituição Federal.

emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas impede que haja o acréscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituição Federal.

proposta de emenda constitucional, em fase de deliberação, seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas impede que o seja depois de referida emenda constitucional ser promulgada.

a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada somente poderá constituir objeto de
novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
requerimento da maioria absoluta dos membros de
qualquer das Casas do Congresso Nacional.

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

caberá à comissão mista de Deputados e Senadores
examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir
parecer, antes de serem apreciadas, em sessão
conjunta, pelas Casas do Congresso Nacional.

o veto do Presidente da República a projeto de lei
será apreciado pelo Congresso Nacional, dentro de
trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo
ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

as leis complementares serão discutidas e votadas em
cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos,
considerando-se aprovadas se obtiverem, em ambos,
três quintos dos votos dos respectivos membros.

não afronta os limites formais, circunstanciais ou
materiais impostos ao poder de reforma constitucional, estando apta a prosseguir o trâmite regular
das proposições normativas da espécie.

não atende à exigência constitucional relativa ao
exercício de iniciativa conjunta para propositura de
emendas à Constituição por membros das Casas
Legislativas.

não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas
do Congresso Nacional, por afrontar limite material
imposto ao poder de reforma constitucional.

somente poderá ser objeto de deliberação no que se
refere à facultatividade do alistamento eleitoral, mas
não do voto, que goza de tutela reforçada contra a
atuação do poder de reforma constitucional.

deverá ser discutida e votada em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.