Questões de Emendas Constitucionais

o voto direto, secreto, universal e periódico e direitos
dos servidores públicos.

as normas programáticas e os direitos e garantias indi­viduais.

a forma federativa de Estado e as medidas provisórias.

a separação dos Poderes e os direitos econômicos.

a separação dos Poderes e a forma federativa de Estado.

a Constituição brasileira adotou o denominado sistema
flexível em que há apenas limitações implícitas à modificação do texto constitucional.

o sistema jurídico admite apenas limitações expressas,
que são classificadas pela doutrina como limitações
materiais, formais e instrumentais.

as emendas à Constituição estão sujeitas às denominadas
limitações implícitas ao poder constituinte derivado.

a revisão especial da Constituição poderá realizar-se a
cada cinco anos, mediante decisão da maioria absoluta dos
membros das duas Casas do Congresso, em sessão unicameral, sendo que somente neste caso não há limitação.

as chamadas cláusulas pétreas, constantes do art. 60,
§ 4.º, da Constituição, podem ser superadas mediante
procedimento especial, denominado pela doutrina de
dupla revisão.

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas
autarquias e demais entidades controladas pelo Poder
Público federal compreende competência privativa da
Câmara dos Deputados, a excluir, portanto, a sanção
do Presidente da República.

O Senado Federal é formado por representantes dos
Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, observando-se que cada senador será
eleito com um suplente.

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante
proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente
da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se,
cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação
à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por,
no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de
três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.