Questões de Emendas Constitucionais

foi prevista a possibilidade de convocação de plebiscito para a definição quanto à forma e o sistema de governo que deveriam vigorar no país.

foi determinada a realização de uma revisão constitucional, cinco anos após sua promulgação, pelo voto de três quintos dos membros do Congresso Nacional.

se estabelecem iniciativa, turnos e quorum de votação, além de limitações materiais e circunstanciais, para o exercício do poder de reforma constitucional.

a soberania popular é assegurada, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, por plebiscito, referendo e iniciativa popular.

se define que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

por lei ordinária ou emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

por lei ordinária ou emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

por emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

por emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

por emenda constitucional, exclusivamente para que seja prevista nova revisão constitucional.

padece de vício de iniciativa, uma vez que não foi subscrita pelo número mínimo de Senadores exigido para a apresentação de proposta de emenda constitucional.

padece de vício de iniciativa, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

deveria tramitar, primeiramente, pela Câmara dos Deputados, na qualidade de casa legislativa de representação do povo, somente seguindo para o Senado se aprovada por, no mínimo, dois terços dos membros da casa iniciadora, em dois turnos de votação.

não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por afrontar limite material imposto ao poder de reforma constitucional, ao pretender dispor sobre matéria que se insere dentre as limitações ao poder de tributar.

não padece de vício de iniciativa, tampouco afronta limite material ao poder de reforma constitucional, podendo ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional.

a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quartos dos votos dos respectivos membros.

a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares.

O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.

A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.

O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.

As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.