Questões de Emendas Constitucionais

Não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição, na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Constitui limitação material implícita ao poder constituinte derivado, a proposição de emenda constitucional que vise à modificação de dispositivos referentes aos direitos sociais, considerados cláusulas pétreas.

A emenda à Constituição Federal só ingressa no ordenamento jurídico após a sua promulgação pelo Presidente da República, e apresenta a mesma hierarquia das normas constitucionais originárias.

O Presidente da República poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja arquivada proposta de emenda à Constituição tendente a abolir cláusula pétrea.

A promulgação de emendas à Constituição Federal compete às Mesas da Câmara e do Senado, não se sujeitando à sanção ou veto presidencial.

A Constituição Federal prevê a possibilidade de apresentação de proposta de Emenda à Constituição conjuntamente pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo necessário, nesse caso, que a iniciativa seja apoiada por um número de Parlamentares equivalente a um terço do número total de membros do Congresso Nacional.

A proibição de promulgação de emenda à Constituição durante a vigência do Estado de Defesa não se aplica após a aprovação do decreto de intervenção pelo Congresso Nacional.

A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem, em sessão conjunta das duas Casas.

A transformação do Brasil em um Estado unitário, com sistema de governo parlamentarista, pode ser feita por emenda à Constituição, desde que mantido o voto direto, secreto, universal e periódico.

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mesmo que a nova proposta seja apoiada por três quintos dos Parlamentares da sua Casa de origem.