Questões de Emendas Constitucionais

ao lapso temporal para exercício regular do poder de reforma da Constituição.

ao quorum de quatro quintos dos parlamentares para apresentação de proposta de emenda.

ao quorum de dois terços dos parlamentares para aprovação da emenda constitucional.

à necessidade de promulgação da emenda pelo Presidente da República.

à existência de limitações circunstanciais ao poder de reforma da Constituição.

a proposta deverá ser submetida à apreciação do Senado Federal, para votação em dois turnos.

a proposta é considerada rejeitada, não podendo a matéria ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

a proposta sequer poderia ter sido submetida a deliberação, por versar sobre direito fundamental.

a votação deveria ter começado no Senado Federal, por se tratar de proposta de iniciativa do Presidente da República.

o Presidente da República não possui iniciativa para apresentar a proposta, por versar sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.

edição de lei complementar de iniciativa do Senado.

emenda proposta por 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

emenda proposta por, no mínimo, 1/2 dos membros do Congresso Nacional.

edição de Medida Provisória posteriormente convertida em lei complementar.

emenda aprovada por 1/2 dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

pelo Ministro da Justiça.

pelo Presidente da República.

por um quarto, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

pela Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.

por mais de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.

deverá, na sequência, ser submetida à sanção presidencial e promulgação, a fim de que possa produzir seus regulares efeitos.

é incompatível com a Constituição da República, que não admite proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.

não poderia sequer ter sido objeto de deliberação pelas Casas do Congresso, por ofensa aos limites materiais ao poder de reforma da Constituição.

não respeitou os requisitos constitucionais para propositura legislativa de iniciativa popular, vício que, contudo, foi convalidado pela votação regular nas Casas do Congresso.

é compatível com a Constituição da República, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.