Questões de Emendas Constitucionais

é incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, que funciona como limite material ao poder constituinte derivado.

padece de vício de iniciativa, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas para apresentação de propostas de emenda à Constituição por parlamentares.

deverá ser discutida e votada pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.

foi rejeitada em segundo turno de votação no Senado Federal, razão pela qual a matéria de que trata não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

não poderia sequer ter sido objeto de deliberação, por versar sobre direitos fundamentais, matéria em relação à qual é vedada a atuação do poder constituinte derivado.

a emenda, se aprovada, seria inconstitucional, pois a proposta padecia de vício de iniciativa.

não poderia sequer ter havido deliberação sobre a proposta de emenda, que tem por objeto um direito individual assegurado na Constituição como cláusula pétrea.

não foi observado o quorum mínimo de aprovação da proposta na Câmara dos Deputados, a despeito de correta votação em dois turnos.

o Senado Federal não poderia ter rejeitado a proposta de emenda, na medida em que não apresentava incompatibilidade formal ou material com a Constituição.

a matéria não poderá ser objeto de nova proposta de emenda à Constituição na mesma sessão legislativa.

mediante proposta de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, cada qual com aprovação da maioria relativa de seus membros.

mediante proposta de pelo menos metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

mediante proposta do Presidente da República em conjunto com todos os Ministros de Estado nomeados.

para alterar a disposições pertinentes aos direitos sociais assegurados no artigo 6o, da Carta.

na vigência de intervenção federal, cumpridas as formalidades legais.

a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais de metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros.

não poderá ser emendada a Constituição na vigência de intervenção federal, salvo durante a decretação de estado de defesa ou de estado de sítio.

a matéria constante de emenda de proposta rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.