Questões de Emendas Constitucionais

São constitucionais leis municipais, de
inciativa parlamentar, que disponham sobre
o regime jurídico dos servidores públicos.

A sanção do projeto de lei convalida o vício
de inconstitucionalidade resultante da
usurpação do poder de iniciativa, de modo
que a ulterior aquiescência do chefe do
Poder Executivo, quando dele seja a
prerrogativa usurpada, tem o condão de
sanar o vício da inconstitucionalidade.

É constitucional lei estadual, de iniciativa
parlamentar, que imponha ao DETRAN a
obrigação de publicar, no diário oficial e na
internet, a relação de cada um dos veículos
sinistrados, seus respectivos dados, com
destinação para os que sofreram desmonte
e/ou comercialização das peças e partes.

É inconstitucional emenda à Constituição
estadual, de iniciativa parlamentar, que
disponha sobre o Conselho Estadual de
Educação.

É constitucional a redução ou a supressão
de espaços territoriais especialmente
protegidos, como é o caso das unidades de
conservação, por meio de medida provisória.

A emenda constitucional que disponha sobre a formação de
coligações partidárias não estará sujeita à regra da
anualidade eleitoral.

A emenda constitucional não pode ter sua
constitucionalidade examinada utilizando-se, como
paradigma de confronto, normas do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

A revisão constitucional, tal qual disciplinada na Constituição
Federal, não está sujeita ao limitador oferecido pelas
cláusulas pétreas.

Os limites materiais à reforma da Constituição protegem a
literalidade da disposição constitucional que verse sobre a
respectiva matéria.

Não precisa ser reapreciado, pela Câmara dos Deputados, o
projeto de emenda constitucional que tenha expressão
suprimida pelo Senado Federal, mas que preserve o sentido
normativo do conteúdo remanescente.

a iniciativa legislativa de emenda à Constituição pode ser proposta pelo Presidente da República, por
Deputado Federal ou por Senador da República.

a iniciativa legislativa de emenda à Constituição pode ser proposta por mais da metade das
Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
relativa de seus membros.

a iniciativa legislativa de emenda à Constituição pode ser proposta por mais da metade das
Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
absoluta de seus membros.

a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos alternados em cada uma delas, considerando-se aprovada se obtiver, em pelo menos
três das quatro votações, três quintos dos votos dos respectivos membros.

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de
nova proposta na mesma sessão legislativa se obtiver apoioamento de um sexto de Deputados
Federais ou Senadores da República.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.