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Questões de Emendas Constitucionais

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Questão: 201 de 320

34057

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDIC

Cargo(s): Analista de Comércio Exterior

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) / Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) / Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais,
julgue os itens seguintes.
Independentemente das matérias por eles versadas, os tratados
internacionais são incorporados ao direito interno brasileiro
mediante o mesmo processo legislativo utilizado para a
aprovação das leis ordinárias.

Questão: 202 de 320

34207

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDIC

Cargo(s): Analista de Comércio Exterior

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) / Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) / Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais,
julgue os itens seguintes.
A CF estabelece expressamente que, após devidamente
incorporados ao direito interno, os tratados possuem estatura
supralegal, estando submetidos apenas à autoridade da CF.

Questão: 203 de 320

34208

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDIC

Cargo(s): Analista de Comércio Exterior

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) / Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) / Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais,
julgue os itens seguintes.
O instrumento pelo qual o Congresso Nacional demonstra o seu
assentimento para com o tratado é o decreto legislativo.

Questão: 204 de 320

34250

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDIC

Cargo(s): Analista de Comércio Exterior

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) / Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) / Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais,
julgue os itens seguintes.
Compete ao Congresso Nacional promover a ratificação dos
tratados internacionais.

Questão: 205 de 320

34020

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDIC

Cargo(s): Analista de Comércio Exterior

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) / Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) / Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais,
julgue os itens seguintes.
Um tratado anterior pode prevalecer sobre uma lei ordinária
posterior em razão de ser mais especial que ela.