Questões de Emendas Constitucionais
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Questão: 226 de 320
21222
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MTPS
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) / Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) / Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)
a abolir o direito de petição aos poderes públicos ou a
obtenção de certidões em repartições públicas.
Questão: 227 de 320
20962
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MTPS
Cargo(s): Administrador
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) / Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) / Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)
proposta de mais da metade das assembleias legislativas das
unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas,
pela maioria absoluta de seus membros.
Questão: 228 de 320
19102
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STM
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) / Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) / Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)
nas duas Casas do Congresso Nacional, em turno único,
considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos
dos seus respectivos membros. Na fase constitutiva do seu
processo legislativo, conta-se com a participação do
presidente da República, e a promulgação deve realizar-se,
conjuntamente, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara
dos Deputados.
Questão: 229 de 320
18813
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/RN - 21ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) / Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) / Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)
julgue os itens subsequentes.
rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de
nova proposta na mesma legislatura.
Questão: 230 de 320
16276
Banca: FCC
Órgão: AL/SP
Cargo(s): Agente Técnico Legislativo - Direito Administrativo
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) / Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) / Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada pelo voto da maioria absoluta de Deputados Federais e Senadores, em sessão unicameral.
a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de emenda ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.