Questões de Emendas Constitucionais

a proposta de emenda constitucional será aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

dentre outras, são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, as leis que disponham sobre criação de cargos na administração direta, indireta e autárquica.

a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, mediante proposta de dois quintos do Congresso Nacional.

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal, em dois turnos.

as leis delegadas serão elaboradas pela Mesa do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e condicionada à análise pelo judiciário.

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

cinco dos membros da Câmara dos Deputados.

dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

metade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

de um quarto dos membros do Congresso Nacional.

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

da maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal e aprovação do Senado Federal.

da maioria relativa do Congresso Nacional, com o referendo do Supremo Tribunal Federal.

da Câmara dos Deputados ou Senado Federal e aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.