Questões de Emendas Constitucionais

de mais da metade dos governadores das unidades da Federação.

do Supremo Tribunal Federal.

de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

do presidente do Senado Federal.

É válida emenda à constituição que não tenda a abolir direito individual.

O quórum de aprovação das emendas à constituição é de dois/terços dos votos dos membros do Poder Legislativo.

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante iniciativa de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades Federadas, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros.

Caso comprovado o interesse público, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser excepcionalmente objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

É válida emenda constitucional proposta por parlamentares para tratar de tema para o qual a Constituição Federal reserva a iniciativa ao Presidente da República a iniciativa de projeto de lei.

Direitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles relacionados no art. 5.º do texto constitucional.

A forma republicana de governo inclui-se entre as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988 (CF).

A proteção das cláusulas pétreas impede a aprovação de qualquer emenda constitucional que as tenha como objeto.

Potenciais violações a cláusula pétrea somente podem ser objeto de controle de constitucionalidade posterior.

Regras constitucionais sobre processo legislativo não podem ser alteradas por emenda constitucional, dada a proteção do próprio instituto das cláusulas pétreas.

a forma federativa de Estado.

a defesa da paz.

o sistema republicano de governo.

a dignidade da pessoa humana.

a independência nacional.