Questões de Emendas Constitucionais

Para os idealistas, os direitos do homem são faculdades outorgadas pela lei e reguladas por ela.

Os direitos fundamentais são irrestritos, tendo em vista a proibição pelo poder constituinte originário de reserva legal no âmbito dos direitos e garantias fundamentais.

A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais consiste na incidência e observância dos direitos fundamentais nas relações entre o Estado e o particular hípossuficiente.

O reconhecimento da validade jurídica aas uniões homoafetivas pelo STF acarretou o crescimento de vozes favoráveis, na via política, ao Estatuto da Família. Tal fenômeno é ligado ao efeito backlash.

O princípio da proibição de proteção deficiente, é uma das vertentes do princípio da proporcionalidade e remete à ideia de que os direitos fundamentais são meros direitos subjetivos negativos.

Os senadores não podem propor emenda à constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada, tendo em vista que a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade impede o legislador de emendar à constituição sobre o mesmo conteúdo julgado pelo STF como inconstitucional.

Os senadores podem propor emenda à constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada, em observância ao princípio da separação dos poderes. Entretanto, o STF pode, através de proposição de ação civil pública, exercer o controle prévio de constitucionalidade material da proposta de emenda constitucional, tendo em vista que o caso em questão viola o núcleo de cláusula pétrea da CRFB/88.

O quórum de senadores para propor emenda à constituição é de, no mínimo, 3/5 dos membros do Senado Federal, existindo erro no número mencionado no enunciado.

O Poder Legislativo não se submete à decisão de inconstitucionalidade da Lei cearense n° 15.299/2013 julgada pelo STF (ADI 4.983), em observância à proibição da fossilização constitucional e preservação da atividade legislativa do Estado.

A atuação legislativa contrária à decisão do STF, o qual assentou a inconstitucionalidade de lei cearense que regulamentava a prática da vaquejada no referido Estado, só pode ser feita pela via legislativa ordinária e não por via de emenda constitucional.

F, V, V, F

V, F, F, V

V, V, F, F

F, V, V, V

F, F, V, F

após a convocação de plebiscito ou referendo acerca de matéria relevante para o regime político e democrático.

na vigência de intervenção federal ou estadual, estado de defesa ou estado de sítio.

na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

no período de noventa dias que antecede o pleito eleitoral para escolha de membros dos Poderes Executivo e Legislativo Federal e Estadual.

na vigência de decreto legislativo federal que reconhece o estado de calamidade pública, estado de defesa ou estado de sítio.