Questões de Emendas Constitucionais

da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

do Procurador-Geral da República.

de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

do partido político com representação no Congresso Nacional.

do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

a aprovação de proposta de emenda à CF prescinde de
sanção presidencial.

a sanção presidencial sana o vício de iniciativa na
hipótese de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do
Poder Executivo federal.

se aplica o denominado procedimento legislativo
ordinário aos decretos legislativos.

o STF evoluiu no sentido de admitir o controle de
constitucionalidade dos pressupostos objetivos para
edição de medida provisória. Admite-se, pois, que o
Poder Judiciário verifique meticulosamente se restam
preenchidos os requisitos de urgência e relevância
para fins de medida provisória, sob pena da
inconstitucionalidade da medida.

o projeto de lei somente será aprovado quando houver
total e perfeita concordância, quanto ao seu teor, por
parte das duas Casas Legislativas, sem que se possa
falar em vantagem da Casa Legislativa iniciadora.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

As proposições arquivadas no fim da legislatura não poderão ser desarquivadas.

Na tramitação do projeto de resolução, todos os prazos regimentais são contados em dobro.

A proposta de emenda à Constituição será aprovada, se obtiver três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

Em hipótese alguma, poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, matéria constante
em projeto de lei rejeitado.

As leis ordinárias serão aprovadas por maioria
absoluta.

Em caso de relevância e urgência, o Chefe do
Executivo poderá editar medida dispondo
sobre partidos políticos e direito eleitoral.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional após delegação do Chefe do
Executivo.

A emenda à constituição será aprovada por no
mínimo um terço dos membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal.

A Constituição não poderá ser emendada na
vigência de intervenção federal, de estado de
defesa ou de estado de sítio.