Questões de Emendas Constitucionais

As leis ordinárias serão aprovadas por maioria
absoluta.

Em caso de relevância e urgência, o Chefe do
Executivo poderá editar medida dispondo
sobre partidos políticos e direito eleitoral.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional após delegação do Chefe do
Executivo.

A emenda à constituição será aprovada por no
mínimo um terço dos membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal.

A Constituição não poderá ser emendada na
vigência de intervenção federal, de estado de
defesa ou de estado de sítio.

Os membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, em número mínimo de 1/3 de seus membros,
poderão propor emenda ao texto da Constituição Federal.

Os Deputados e Senadores, desde o dia do resultado da
eleição, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Senado autorizar, por dois terços de seus
membros, a instauração de processo contra o Presidente
e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes
dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

É permitida a edição de medida provisória relativa a
direito penal, direito processual penal e direito processual civil.

forma federativa de Estado; dignidade da pessoa humana;
divisão dos poderes; pluralismo político.

voto secreto, direto, universal e periódico; separação dos
poderes; forma federativa de Estado; direitos e garantias
individuais.

direitos e garantias individuais; soberania; divisão dos
poderes; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

voto secreto, direto, universal e periódico; separação dos
poderes; cidadania; forma federativa de Estado.

Uma proposta de emenda constitucional pode provir de
iniciativa popular, desde que subscrita por, no mínimo, 1%
dos eleitores do país.

Considera-se aprovada a emenda constitucional que obtiver,
em dois turnos, três quintos dos votos dos membros de cada
casa do Congresso Nacional.

Para ser considerada aprovada, após a votação prevista na CF,
a emenda constitucional deve ser sancionada pelo chefe do
Poder Executivo federal.

Desde que seja caso de relevância e urgência, a CF pode ser
emendada na vigência de intervenção federal, de estado de
defesa ou de estado de sítio.

pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e publicada pelo Congresso Nacional.

pelo Presidente da República, que deve obrigatoriamente participar do processo legislativo e publicada pelo
Congresso Nacional.

pelo Presidente da República e publicada pela Casa
Civil da Presidência da República em conjunto com o
Ministério da Justiça.

pelo Presidente do Congresso Nacional, que determina
sua publicação.

pelo Presidente do Congresso Nacional após decorrido
o prazo de quinze dias de silêncio do Presidente da República.