Questões de Emendas Constitucionais

de mais da metade das Assembleias Legislativas
das unidades da Federação, manifestando-se, cada
uma delas, pela maioria relativa de seus membros,
que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos
votos dos respectivos membros.

de pelo menos metade das Assembleias Legislativas
das unidades da Federação, manifestando-se, cada
uma delas, pela maioria absoluta de seus membros,
que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos
votos dos respectivos membros.

de mais da metade das Assembleias Legislativas das
unidades da Federação, manifestando-se, cada uma
delas, pela maioria simples de seus membros, que
será discutida e votada em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada
se obtiver, em um deles, um quinto dos votos dos
respectivos membros.

de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma
delas, pela maioria absoluta de seus membros, que
será discutida e votada em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada
se obtiver, em pelo menos um deles, quatro quintos
dos votos dos respectivos membros.

de mais da metade das Assembleias Legislativas
das unidades da Federação, manifestando-se, cada
uma delas, pela maioria absoluta de seus membros,
que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se
aprovada se obtiver metade dos votos dos respectivos membros.

a equiparação dos Poderes da República permite que um Projeto de Emenda Constitucional seja
proposto tanto pelo Presidente da República quanto pelos Presidentes da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

a Intervenção Federal impede a tramitação de Projeto de Emenda Constitucional proposto depois
de sua decretação, mas não causa nenhum obstáculo àqueles já em tramitação legislativa.

o Projeto de Emenda Constitucional rejeitado pode ser reapresentado para nova deliberação,
porém somente a partir da sessão legislativa seguinte.

a Intervenção Federal impede a tramitação de Projeto de Emenda Constitucional proposto depois
de sua decretação, mas não causa nenhum obstáculo àqueles já em tramitação legislativa, exceto
se estes últimos tratarem de tema objeto do Decreto de Intervenção Federal.

o voto direto, secreto, universal e periódico; e o processo legislativo.

a separação dos Poderes; e a tributação.

a forma federativa de Estado; e a separação de
poderes.

os direitos e garantias individuais; e o orçamento.

o Poder Judiciário; e o Ministério Público.

As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da
República após a edição pelo Congresso Nacional de decreto
legislativo com a especificação do conteúdo e dos termos de
exercício da delegação.

Como regra, os projetos de lei, assim como as propostas de
emenda à CF, são submetidos a dois turnos de discussão e
votação.

As medidas provisórias devem ser votadas em sessão conjunta
do Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias a contar de
sua publicação, sob pena de imediata perda da sua eficácia.

Não se admite, nos projetos que versam sobre a criação e
extinção de ministérios e órgãos da administração pública,
emenda parlamentar que gere aumento da despesa prevista.

O veto a projeto de lei deverá ser apreciado em cada uma das
casas do Congresso Nacional dentro de trinta dias a contar da
decisão presidencial, e sua rejeição dependerá do voto de dois
terços dos membros de cada uma delas, em votação nominal.