Questões de Emendas Constitucionais

a equiparação dos Poderes da República permite que um Projeto de Emenda Constitucional seja
proposto tanto pelo Presidente da República quanto pelos Presidentes da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

a Intervenção Federal impede a tramitação de Projeto de Emenda Constitucional proposto depois
de sua decretação, mas não causa nenhum obstáculo àqueles já em tramitação legislativa.

o Projeto de Emenda Constitucional rejeitado pode ser reapresentado para nova deliberação,
porém somente a partir da sessão legislativa seguinte.

a Intervenção Federal impede a tramitação de Projeto de Emenda Constitucional proposto depois
de sua decretação, mas não causa nenhum obstáculo àqueles já em tramitação legislativa, exceto
se estes últimos tratarem de tema objeto do Decreto de Intervenção Federal.

o voto direto, secreto, universal e periódico; e o processo legislativo.

a separação dos Poderes; e a tributação.

a forma federativa de Estado; e a separação de
poderes.

os direitos e garantias individuais; e o orçamento.

o Poder Judiciário; e o Ministério Público.

As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da
República após a edição pelo Congresso Nacional de decreto
legislativo com a especificação do conteúdo e dos termos de
exercício da delegação.

Como regra, os projetos de lei, assim como as propostas de
emenda à CF, são submetidos a dois turnos de discussão e
votação.

As medidas provisórias devem ser votadas em sessão conjunta
do Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias a contar de
sua publicação, sob pena de imediata perda da sua eficácia.

Não se admite, nos projetos que versam sobre a criação e
extinção de ministérios e órgãos da administração pública,
emenda parlamentar que gere aumento da despesa prevista.

O veto a projeto de lei deverá ser apreciado em cada uma das
casas do Congresso Nacional dentro de trinta dias a contar da
decisão presidencial, e sua rejeição dependerá do voto de dois
terços dos membros de cada uma delas, em votação nominal.

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário — poderes
independentes e harmônicos entre si, integrantes da República
Federativa do Brasil — não estão sujeitos ao princípio da
indissolubilidade do vínculo federativo.

A República Federativa do Brasil é composta pela união entre
os estados federados, municípios e o Distrito Federal, não
podendo ser nem mesmo objeto de deliberação uma proposta
de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa.

A independência nacional como princípio significa a
manifestação da soberania na ordem interna com superioridade
a todas as demais manifestações de poder em âmbito global.

A solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil.

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes
harmônicos e preservam o equilíbrio no exercício das funções
estatais essenciais, coibindo o sistema de freios e contrapesos.