Questões de Enfermagem - Lei Nº 7.498/86 e Decreto nº 94.406/87 – Regulamenta o exercício da Enfermagem

É responsabilidade do Técnico de Enfermagem, como membro da equipe de saúde a emissão de parecer sobre matéria de enfermagem.

O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar e participação no planejamento da assistência de Enfermagem.

É responsabilidade do Técnico de Enfermagem a execução do parto sem distorcia.

O Técnico de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva sob supervisão do enfermeiro.

É livre o exercício da Enfermagem em todo o território nacional.

A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.

A Enfermagem e suas atividades Auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Federal de Enfermagem.

São Técnicos de Enfermagem o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Técnico de Enfermagem.

5.905/73, de 12 de julho de 1973.

8.080/90, de 19 de setembro de 1990.

10.861/04, de 14 de abril de 2004.

7.498/86, de 25 junho de 1986.

10.216/06, de 6 de abril de 2001.

I, II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Quando for o caso, anotar no prontuário do paciente as atividades da assistência de Enfermagem, para fins estatísticos.

Cumprir e fazer cumprir o Código de Deontologia da Enfermagem.

Preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos.

Consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem.